Fonte: BE News

 

O Tribunal de Contas da União (TCU), considerou improcedente o pedido de medida cautelar por possíveis irregularidades na não prorrogação de contrato de arrendamento dos armazéns 22 e 23 Internos e áreas adjacentes para exploração de instalações portuárias situadas em Outeirinhos, na margem direita do Porto de Santos.

 

O tribunal acatou os argumentos da Secretaria Nacional de Portos Transportes Aquaviários (SNPTA) do Ministério da Infraestrutura que argumentou que o governo “priorizou a licitação de um grande terminal em linha com os instrumentos de planejamento vigentes”.

 

A pasta também alegou que projeto previsto no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do Porto de Santos trará “ganhos de escala e operação integrada, por meio de um único arrendatário”. A nova proposta, por trazer alterações no perfil de carga da região, traz restrições legais.

 

Além disso, haverá uma considerável ampliação das áreas. Todos esses fatores descaracterizam o contrato assinado em 2000 com a Companhia Bandeirantes. Portanto, “a única política pública viável para materializar o planejamento seria [uma nova] licitação […] que podem se mostrar mais vantajosas que a manutenção da área com o mesmo arrendatário”.

 

Sobre o PDZ de Santos

 

O PDZ do Porto de Santos foi aprovado em julho de 2020 e prevê o reordenamento dos terminais de contêineres/carga geral que possuem contratos a vencer, com destinação à armazenagem e movimentação de granéis sólidos minerais (preferencialmente fertilizantes). A longo prazo, a atual área utilizada para passageiros será incorporada ao conjunto de terminais de fertilizantes.

 

O reordenamento seguirá da seguinte forma: construção de três viadutos, uma pera ferroviária; uma terceira linha férrea no Valongo; instalação de pátios ferroviários; eliminação de passagens de nível ao Terminal Marítimo de Passageiros (Concais), das instalações da Marinha e do T-Grão. Paquetá e Outeirinhos seriam destinados a granéis sólidos e fertilizantes; Macuco à celulose e Ponta da Praia destinada a granéis sólidos vegetais (grãos).

 

STS 53

 

Com a decisão do TCU, o governo conseguiu mais uma liberação para licitar o terminal STS 53, destinado à instalação de terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente adubos (fertilizantes) e sulfatos.

 

O terminal terá 87.981 metros quadrados e abarca, entre outras áreas, as instalações portuárias situadas em Outeirinhos. O arrendatário assinará contrato de 25 anos. A receita bruta global alcançará R$ 6 bilhões. Os investimentos totais serão de R$ 658,8 milhões. A movimentação total atingirá 89,8 milhões de toneladas.

 

Vale lembrar que o ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, afirmou que o governo também pretende deixar a decisão sobre arrendamento do terminal, juntamente com o STS 10 (voltado ao transporte de contêineres), para o novo operador do Porto de Santos. Contudo, o martelo só será batido caso aconteça uma tramitação rápida dentro do tribunal.

 

Desestatização de Santos

 

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) publicou, no Diário Oficial de ontem, o encaminhamento do processo de desestatização do Porto de Santos para o Ministério da Infraestrutura. A informação da publicação já havia sido antecipada pelo BE News em edição da última terça-feira. Agora, o Ministério da Infraestrutura deverá compilar todos os documentos para envio dos documentos e minuta de edital ao TCU.