Fonte: BE News

 

Tribunal entende que porto atende critérios que não necessitam análise aprofundada e liberará Antaq para prosseguir com leilão

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) deverá dispensar a análise do processo de desestatização do Porto de São Sebastião (SP). O assunto constava da pauta até a noite de ontem, mas há dúvidas se será tratado na sessão a ser realizada na tarde de hoje, a partir das 14h30.

 

Segundo apurou o BE News, o despacho enviado à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e assinado pelo relator do processo, ministro Walton Alencar, determina que a corte de contas não analise a desestatização do porto paulista.

 

O relator seguirá de acordo com a Seinfra/Porto/ Ferrovia entendendo que o porto se enquadra dentro da Instrução Normativa 81/2018 do TCU. A norma, que trata da fiscalização dos processos de desestatização, possibilita que a corte de contas dispense análises de privatizações com base em critérios de materialidade, relevância, oportunidade e risco.

 

A modalidade seguirá o mesmo entendimento dos chamados arrendamentos simplificados, uma forma de leilão praticada pela agência para acelerar a tramitação nos órgãos de competência. Os requisitos para a realização de um arrendamento simplificado são: contratos de até R$ 330 milhões (somatório da Receita Operacional Bruta – ROB), tamanho da área e prazo determinado de até dez anos.

 

Enquanto que São Sebastião deverá ser encaminhado à Antaq, o processo de Itajaí continuará no tribunal. Para este porto, novas análises deverão ser feitas. Contudo, a tendência é que o processo seja rapidamente analisado pelo TCU, uma vez que o edital segue as mesmas diretrizes dadas pelo tribunal em outro processo de desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa).

 

“O despacho determinará isso. É quase um arrendamento de um TUP. Não é igual a Itajaí ou Codesa. A área é pequena e os processos são simples. Não tem muito o que deliberar. O que posso dizer é que tem 99,9% de chance de Itajaí seguir no tribunal e 80% de São Sebastião voltar para a Antaq. Mas tudo depende da deliberação o tribunal”, disse a fonte.

 

No processo de desestatização da Codesa, o ministro relator, Bruno Dantas, não viu irregularidades ou impropriedades que desaconselhassem o prosseguimento da outorga.

 

Contudo, Dantas fez algumas determinações de adequação do edital. Entre elas a de divulgação de todas as informações técnicas, econômico-financeiras, ambientais e jurídicas dos estudos de viabilidade, com destaque para o modelo econômico-financeiro.

 

Já a Antaq deverá regulamentar a aplicação da interpretação contábil na contabilização de concessões de serviços públicos portuários a entidades privadas. O órgão também deverá estabelecer regulação dentro da minuta para tratar de questões como aplicação de penalidades, critérios para deflagração do processo de caducidade, revisão extraordinária, entre outros.

 

Sobre São Sebastião

 

O futuro concessionário assinará contrato de 25 anos. O valor esmado da concessão alcançará R$ 237,4 milhões. Os investimentos esmados serão de R$ 3,263 milhões. Espera-se o total de cerca de 56 milhões de toneladas movimentadas em 2060, o que representa crescimento médio anual de 0,3% ao ano.

 

O valor de outorga mínimo proposto será de R$ 33,3 milhões e deverá ser pago em parcela única. O critério de licitação escolhido foi o de maior valor outorga, com realização de leilão na modalidade presencial.

 

Além disso, o novo concessionário deverá pagar anualmente à ANTAQ a Verba de Fiscalização, no valor de R$446,5 mil, durante toda a vigência do contrato. Esse valor será dividido em 12 parcelas mensais.

 

Atualmente, o porto é administrado pela Companhia Docas de São Sebastião (CDSS). Na área do porto organizado existe o Terminal de Uso Privado da Petrobras Transportes SA – Transpetro, denominado Terminal Aquaviário de São Sebastião. A área total a ser concedida tem 32,60 km².