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18/07/2022 - 14h06
Ministério da Justiça suspende 180 empresas de telemarketing
Fonte: Poder 360
De acordo com o despacho do governo, as companhias têm práticas “abusivas”
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da secretaria Nacional do Consumidor, anunciou nesta 2ª feira (18.jul.2022) que suspendeu as atividades de 180 empresas de telemarketing por tempo indeterminado. De acordo com o despacho, as companhias praticam “telemarketing abusivo”.
Em seu perfil no Twitter, o ministro Anderson Torres comemorou a medida e disse que as multas às empresas podem chegar até R$ 13 milhões.
A decisão publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta 2ª feira decreta a “implementação de medidas voltadas à proteção dos consumidores em face dos serviços de telemarketing para oferta de produtos ou serviços, sem a prévia autorização”.
Entre as empresas suspensas estão operadoras de telefone como a Tim, Vivo e Claro. Além de instituições bancárias como Crefisa, Itaú, Banco do Brasil, Banco Pan, Banco Mercantil, Banco Daycoval, Caixa Econômica Federal, BMG, Bradesco, Cetelem, Safra, C6 e Santander. Eis a íntegra do despacho.
A Febraban (Federação Brasileira de Bancos), uma das empresas listadas na suspensão, se manifestou em nota sobre a medida. A Federação declara que “defende e iniciativas que fortaleçam e incentivem as boas práticas e não compactua com práticas que desrespeitam os direitos dos consumidores”.
A empresa também afirmou que implementou em 2020 a opção “Não me Perturbe” aos seus clientes e até maio deste ano foram feitas mais de 3 milhões de solicitações de bloqueios de ligação.
“Estas medidas reforçam o compromisso do setor bancário com o consumidor e com o aperfeiçoamento da oferta de produtos e serviços”, diz trecho da nota divulgada pela Febraban. Leia a nota completa no final da matéria.
O descumprimento da medida resultará em multa diária de R$ 1.000. A decisão também exclui a possibilidade de outras formas de abordagem via telemarketing, como os serviços de telemarketing receptivo/passivo e serviços de cobrança ou doações.
ANATEL X TELEMARKETING
A agência está numa investida contra o telemarketing abusivo. Implementou no final de 2021 o prefixo 0303 para as chamadas, e publicou em junho a cautelar contras ligações feitas por robôs ou que não são completadas.
Em 21.jun, revogou uma norma que proibia a cobrança de chamadas com duração de até 3 segundos.
O setor de telemarketing é intensivo de mão de obra. Estima-se que esses empreendimentos sejam responsáveis por 1,4 milhão de empregos formais, com Carteira de Trabalho assinada. De acordo com a ABT (Associação Brasileira de Telesserviços). 150 mil empregos diretos podem ser perdidos, por conta das medidas.
Na cruzada para proibir chamadas indesejadas, a Anatel pode acabar causando um problema para a economia. E para o projeto de reeleição de Jair Bolsonaro (PL), que depende de uma economia mais aquecida e com mais empregos.
Leia a nota divulgada pela Febraban na íntegra:
“A Febraban defende iniciativas que fortaleçam e incentivem as boas práticas e não compactua com práticas que desrespeitam os direitos dos consumidores. Além do permanente diálogo com os órgãos de defesa do consumidor, os bancos contam desde 2008 com compromissos voluntários de autorregulação.
“De 02 de janeiro de 2020 a 28 de maio de 2022, 3.173.877 solicitações de bloqueios de telefone na plataforma Não Me Perturbe, para o recebimento de ligações de oferta sobre crédito consignado foram feitos por consumidores na plataforma. Estas medidas reforçam o compromisso do setor bancário com o consumidor e com o aperfeiçoamento da oferta de produtos e serviços.
“O Sistema de Autorregulação Bancária institui o NORMATIVO DE REGRAS PARA O RELACIONAMENTO COM O CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA (Normativo SARB 001/2008) e estabelece, entre outras diretrizes, que “nas ações de telemarketing, respeitadas as legislações que tratam do cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing (“Não Perturbe”), seja por forma direta ou por meio de empresa terceirizada, a Instituição Financeira Signatária poderá contatar o consumidor em dias úteis, de segunda-feira à sexta-feira, dentro do horário compreendido entre 09h e 21h e aos sábados, entre 10h e 16h”.
“Além disso, em 2020, junto com a ABBC (Associação Brasileira de Bancos), a Febraban lançou a Autorregulação do Crédito Consignado que tem por objetivo aperfeiçoar a qualidade da oferta e contratação do produto, coibir o assédio comercial e as ligações indesejadas. Faz parte dessas medidas o bloqueio de chamadas na plataforma Não Me Perturbe, que possibilita ao consumidor de maneira fácil e gratuita evitar a oferta de produtos e serviços por meio de contato telefônico proveniente das Instituições Financeiras nas operações de empréstimo consignado e cartões de crédito consignado”.