Fonte: Portos e Navios

 

Diretoria da Antaq avalia que contribuições enviadas ao longo da análise de impacto regulatório (AIR) para rediscutir pertinência da cobrança é uma questão já superada.

 

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aprovou, em sua última reunião ordinária, a realização de audiência e consulta públicas para aprimoramento da proposta de instrução normativa que trata do desenvolvimento da metodologia para identificação de abusividade na cobrança do serviço de segregação e entrega de contêineres (SSE). O texto tem como objetivo avaliar casos de denúncias levadas à autarquia, bem como consultas de órgãos de controle e apresentação de novas tabelas de preços.

 

O diretor-geral da Antaq, Eduardo Nery, incorporou à minuta as alterações indicadas no parecer da procuradoria junto à agência (PFA). Nery também acatou ajustes feitos após pedido de vistas da diretora Flávia Takafashi para retirar o sobrestamento de outro processo relativo ao roteiro de análise de reajustes e preços abusivos em instalações portuárias, a fim de evitar o estabelecimento de metodologias conflitantes.

 

A análise de impacto regulatório (AIR) mais recente sobre o tema apontou a existência de possíveis falhas de mercado para caso de SSE, devendo a agência intervir no mercado quando constatado elevada probabilidade de comportamento abusivo por parte dos atores regulados.

 

A IN proposta prevê procedimentos para determinação da abusividade do SSE, definindo que o SSE seja avaliado por solicitação órgãos de controle federais, consulta do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em qualquer momento processual, ou quando houver denúncias e reclamações de partes interessados e usuários dos portos por meio de procedimentos de fiscalização da agência e na comunicação prévia da alteração de tabelas de preços das instalações portuárias.

 

A superintendência de regulação da agência (SRG) estipulou tipos de práticas a serem consideradas abusivas. De acordo com a minuta proposta, a SRG adotou um fluxograma básico referencial e haverá uma nova rodada de aprimoramentos aos documentos. “O processo encontra-se maduro o suficiente para ser submetido para que o assunto tenha uma apreciação definitiva”, afirmou o relator.

 

Nery considera que processos relacionados ao tema, devido à sua relevância, devem ser instruídos pela superintendência de regulação para fins de uniformização, conforme proposto na minuta da instrução normativa. Ele também entendeu que, em relação à instância das decisões sobre SSE, os processos devem ser sempre submetidos à aprovação da diretoria, inclusive em caso de arquivamento por insuficiência de provas.

 

Ele lembrou que, na deliberação de 2020, a diretoria entendeu que não deveria ser convalidadas as conclusões daquela AIR. O processo foi submetido à nova análise e colocada em consulta pública. “Estamos submetendo à consulta e depois audiência pública o texto que busca definir o método de controle de abusividade na consulta pública do AIR”, ressaltou. Nery frisou que as contribuições enviadas para rediscutir a pertinência da cobrança e a existência ou não do SSE é uma questão que já havia sido superada na agência a partir da resolução normativa 34/2019.