Fonte: Portal BE News

 

Segundo o diretor geral, ainda tramitam na Antaq oito processos de fiscalização para apuração de irregularidades pertinentes a revisão tarifária

 

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) proibiu o reajuste tarifário de 13 autoridades portuárias. A decisão foi aprovada na reunião de Diretoria Colegiada da agência, nesta quinta-feira (26). A decisão de forma cautelar é válida para as autoridades portuárias de Pelotas (RS), Porto Alegre (RS), Rio Grande (RS), Santana (AP), Imbituba (SC), Laguna (SC), Manaus (AM), Maceió (AL), Belém (PA), Rio de Janeiro (RJ), Niterói (RJ), Angra dos Reis (RJ) e Itaguaí (RJ).

 

De acordo com a decisão proferida pelo diretor geral da agência e relator do processo, Eduardo Nery, os 13 portos estão inadimplentes com as obrigações trazidas pela resolução Antaq 61/2021. A norma estabelece a estrutura tarifária padronizada das administrações portuárias e os procedimentos de reajuste e revisão de tarifas.

 

“A título de contextualização, lembro que a resolução 61 estabelece, em seu artigo 34, que as autoridades portuárias deveriam ter apresentado os projetos de revisões tarifárias até 4 de janeiro de 2021”, afirmou o diretor-geral.

 

Segundo a decisão, as autoridades portuárias estarão impedidas de: alterar as tabelas tarifárias para modificar os valores, forma de reincidência, inclusão ou exclusão de modalidade, regras de aplicação, franquias, isenções e descontos; indeferir projetos de reajustes ou diferimento tarifário; pedir o uso de modalidades específicas em editais e obtenção de receitas em novos contratos celebrados com estudo simplificado, espelho d’água, de uso temporário e de instalações fundeadas registradas, além de também vedar o emprego de receitas fora do porto organizado.

 

Nery afirmou ainda que tramitam na Antaq oito processos de fiscalização para apuração de irregularidades pertinentes à revisão tarifária. Os dados evidenciam que algumas autoridades portuárias se encontram em situação de inadimplência e descumprimento de migração e revisão tarifária. “Fato que demanda uma atuação incisiva da agência”, afirmou.

 

Portanto, foi determinado que a Superintendência de Fiscalização da agência instaure novo processo para apurar possíveis descumprimentos de prazos estabelecidos na resolução 61 em autoridades portuárias que se encontrem em situação irregular e que ainda não tenham sido constituídas.

 

Essas medidas cautelares deverão vigorar enquanto a condição de irregularidade persistir. Se ultrapassado o prazo de 45 dias sem as providências para a regularização terem sido adotadas pelas autoridades portuárias, a Antaq iniciará revisão tarifária de ofício.

 

São Sebastião

 

Na mesma sessão a agência referendou a aprovação da análise das contribuições relativas ao aprimoramento da documentação para o processo licitatório da concessão do Porto de São Sebastião.

 

A proposta já havia sido enviada ao Ministério na última semana. Contudo, faltava que todos os diretores aprovassem os documentos em reunião colegiada. Ao todo, a agência recebeu 239 contribuições. Os documentos aprovados serão encaminhados ao Ministério da Infraestrutura, que dará continuidade ao processo de desestatização.