Fonte: Editorial do BE News

 

O Ministério da Economia planeja incluir, no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) 2023, a previsão de perda de receita com o Regime Tributário Para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), como destaque reportagem publicada nesta edição do BE News.

 

A medida é necessária pois o Ploa esma as receitas e fixa as despesas para o próximo ano. Assim, para o Reporto ser aplicado e ter seus benefícios concedidos a empresas do setor de infraestrutura, a previsão de perda de receita que ele irá originar deve estar no texto.

 

Este é o movo de o Reporto não estar em vigor neste ano, apesar da legislação prever sua aplicação já em 2022. Ocorre que o Reporto é essencial para impulsionar os investimentos no setor de infraestrutura. O regime foi instituído em 2004, com o objetivo de reduzir impostos na importação de máquinas e equipamentos utilizados nos setores portuário e ferroviário. E se encerrou no fim de 2020, mas, após pressão de segmentos da economia, voltou a ser oferecido.

 

Por isso, sua ausência em 2022 levou o setor portuário a considerar este um ano perdido, uma vez que investimentos estão sendo adiados por causa da falta de seus benefícios.

 

Faltou planejamento ao Governo para evitar essa aparente contradição, especialmente em um ano em que as autoridades buscaram impulsionar investimentos nesses setores. E também não houve qualquer medida paliava para compensar tais perdas temporariamente.

 

Que o Reporto efetivamente esteja no Orçamento de 2023 e os mercados portuários e ferroviários possam voltar a usufruir de seus benefícios. Afinal, investir em infraestrutura é reduzir custos na produção nacional, ampliando sua competitividade e impulsionando o comércio exterior. É enfim, fomentar a economia. E esse é o grande objetivo de todos os envolvidos.

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Reporto já está previsto no Orçamento de 2023 

Fonte: BE News

 

A área econômica do governo informou a representantes do setor portuário que a previsão do Regime Tributário Para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) deverá ser incluída ainda hoje no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2023, conforme apurou o BE News.

 

O PLOA é a proposta que estima as receitas e fixa as despesas para o próximo ano, a partir de um grande volume de informações técnicas. Foi publicado no fim de agosto, mas o Poder Executivo tem até a meia-noite de hoje para enviar ao Congresso Nacional informações complementares. Depois de discutido e aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO), precisa ser referendada pelo plenário do Congresso.

 

A previsão no PLOA será um alívio para empresas do setor portuário e ferroviário que vem sofrendo há cinco meses sem poder usar o bene- cio. Desde que o projeto foi promulgado, o Reporto segue sem ser autorizado pela Receita Federal.

 

Há meses o jornal BE News vem pedindo um posicionamento à Receita Federal sobre o caso, mas, até o fechamento desta edição, não obteve resposta. Segundo apuração, auditores do órgão estão instruídos a não falar do caso ao longo de todo o período eleitoral.

 

Entenda o caso

 

O Reporto foi instituído em 2004, com o objetivo de reduzir impostos na importação de máquinas e equipamentos utilizados nos setores portuário e ferroviário. O benefício se encerrou no fim de 2020, mas durante a tramitação do Projeto de Lei do BR do Mar, o deputado Gurgel (PSLRJ) acolheu a emenda, que prorroga o Reporto até o fim de 2023. Contudo, em janeiro deste ano, o governo vetou o dispositivo.

 

De acordo com a jus- ficava apresentada para o veto, a proposição incorreria em vício de inconstitucionalidade e em contrariedade ao interesse público, já que implicaria renúncia de receitas sem a “apresentação da estimava do impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias”.

 

Mas após um trabalho das associações empresariais portuárias, os articuladores políticos do governo demonstraram apoio ao pleito e o Congresso derrubou o veto, mantendo o regime de isenção fiscal.

 

No entanto, a Receita Federal argumenta que, durante a produção e aprovação da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2022, construída e aprovada no ano anterior, não foi colocada previsão orçamentária para liberação do tributo. Caberia ao Executivo ou ao relator do Orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), submeter à aprovação do Legislativo.

 

“Ano perdido”

 

Apesar da previsão estar dentro do Planejamento do governo para o ano que vem, empresas do setor portuário e ferroviário consideram o ano de 2022 como perdido. Matéria publicada pelo BE News no início de agosto mostrou que diversos terminais estão segurando os investimentos. O motivo é a insegurança trazida pelos impedimentos da Receita Federal baseada no argumento de que não há previsão orçamentária para a medida.

 

Atualmente diversas empresas (em portos do Pará, do Paraná, de Manaus e de Santos) entraram com Mandados de Segurança para conseguir fazer uso do regime, mas somente por força de uma ação judicial. Outros também devem entrar na justiça, porém a maioria segue segurando seus investimentos.

 

Entre as empresas que entraram com Mandados de Segurança contra a Receita está a SuperTerminais, do Polo Industrial de Manaus. Durante o Norte Export – Fórum Regional de Logística e Infraestrutura Portuária – realizado pela Una Marketing de Eventos, o diretor do terminal, Marcello Di Gregorio, afirmou que está tendo atrasos com os equipamentos adquiridos via Reporto – três guindastes elétricos Panamax e um terminal tractor que aumentarão a capacidade operacional da companhia em 25%.

 

“Ainda não sabemos quando esses novos equipamentos entrarão em vigor. Um dos gargalos que estamos tendo é o Reporto. Apesar dele ter sido retomado pelo Congresso, a Receita Federal está recente em liberá-lo. Não é só um problema nosso e sim de vários portos. Esse é um dos nossos desafios”, disse.

 

Segundo Di Gregorio, a necessidade de impetrar o Mandado de Segurança trouxe um atraso de três meses para que o terminal possa utilizar o novo maquinário.

 

“Esses equipamentos já poderiam estar sendo instalados para chegada dos novos guindastes. Só esse atraso de 45 dias nos atrasará três meses do cronograma original. Portanto, só conseguiremos finalizar as obras em março de 2023”, comentou.

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Parlamentares vão tentar prorrogação do Reporto até 2024 

Fonte: BE News

 

Senadores e deputados ligados à Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi) tentarão fazer com que o regime Tributário Para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) seja ampliado para 2024.

 

O objetivo é compensar o ano perdido de 2022 para empresas dos setores portuário e ferroviário que não puderam usufruir de maneira segura do benefício. Há um entendimento de que a ação trouxe prejuízos para as empresas e que os investimentos precisam ser restituídos.

 

Conforme matéria publicada pelo BE News, o ex-deputado, Edinho Bez, diretor Institucional de Logística da Frenlogi, Edinho Bez teve conversas com consultores do Senado para elaborar uma resolução autorizando o Reporto.

 

O resultado foi a elaboração de uma Nota Informava feita a pedido do presidente da Frenlogi e senador, Wellington Fagundes (PL-MT). O BE News teve acesso à nota produzida pela consultoria interna em 15 de agosto. Nela duas recomendações foram feitas.

 

A primeira é que o Congresso recomende que os mandados de segurança continuem sendo enviados pelas empresas. A segunda, de que seja encaminhado um Projeto de Lei Complementar (PLP) que, de algum modo, afaste a necessidade de obediência às regras fiscais. Na prática, a apresentação de um PLC que dispensa a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Além das recomendações da nota informava, a reportagem apurou que os senadores também trabalham para que o Reporto seja prorrogado por mais um ano. O ex-deputado Edinho Bez já está em conversas com o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), e com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para agilizar medidas alternavas – inclusive colocando em consideração as que o consultor encaminhou.

 

O BE News entrou em contato com o presidente da Frenlogi. Ele confirmou que há tratavas entre a frente e o Congresso para resolver o imbróglio do Reporto. “Isso precisa ser resolvido o quanto antes, para não gerar insegurança jurídica e prejuízos enormes ao setor. O que foi acordado precisa ser cumprido”, afirmou o senador.

 

O que é um PLP

 

Um Projeto de Lei Complementar (PLP) pode ser apresentado por qualquer deputado ou senador, comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso, pelo presidente da República, pelo procurador-geral da República, pelo Supremo Tribunal Federal, por tribunais superiores e cidadãos. Projetos de Lei Complementar estipulam regras para cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, em temas especificados pela Constituição.